PL 5511/2016 - Obrigatoriedade de advogado na mediação

ISABELA T B ROCHA

ISABELA T B ROCHA Publicado 22/10/2017 



O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Trago o assunto à baila para discussão por entender que a proposta vai na contramão do desafogamento do judiciário e da autonomia das partes, fazendo com que tenham que contratar advogado para tal. Apesar de ser advogada discordo, por princípio, do PL. Da mesma forma, já existem algumas lei estaduais regulamentando a profissão de mediador. Considero tais leis inconstitucionais, não possuindo o estados competência para legislar sobre relações de trabalho (competência da União - art. 22,I, da CRFB)


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