Arlete Bonfim Santos
17/03/2018 16:12:28
Audiência de custódia - determina que todo preso em flagrante deve ser levado a presença de autoridade judicial, em 24h para avaliações.
art. 7.
A mediação é um processo voluntario onde oferece a pessoa que esta passando por conflito de relação continuada, espaço para expor problemas, sem custo financeiro de um processo judicial.