Nas aulas fala-se sobre testes de personalidade e perfil do mediador. Onde posso encontrá-los pra realizar?
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Contrato de prestação de serviços que fazem de um lado o CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO, CNPJ nº 12342197/0001-26, com endereço comercial situado à Rua 12 Norte, Lote 2, Sala 201, Edifício Corporate - Águas Claras - Brasilia/DF, CEP: 71909540, representada neste ato por RAULPEDRO DA SILVA COSTA, brasileiro, casado, CPF n° 081.591.684-11, com endereço de e-mail contato@centrodemediadores.com, neste ato, denominado CONTRATADO e do outro lado, o aluno, ora denominado (a) CONTRATANTE, nos seguintes termos:
DO OBJETO DO CONTRATO:
1ª CLÁUSULA: Por este instrumento particular, CONTRATANTE e CONTRATADO têm, entre si, justo e firmado o presente contrato de prestação de serviços educacionais.
2ª CLÁUSULA: O CONTRATADO ministrará curso (s) educacional (is), modalidade de Ensino à Distância no endereço eletrônico ead.centrodemediadores.com previamente informado na plataforma de ensino (ambiente virtual do aluno) que poderá ser acessado mediante e-mail e senha previamente enviados para o e-mail cadastrado.
DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS:
3ª CLÁUSULA: O curso escolhido será ministrado em conformidade com o Regimento Interno do CONTRATADO, com o respectivo projeto pedagógico e com o calendário acadêmico, documentos estes disponibilizados em sua plataforma virtual ou na Secretaria Acadêmica.
4ª CLÁUSULA: o CONTRATANTE declara estar ciente da carga horária, das normas de organização acadêmica, do projeto pedagógico do curso, do calendário das aulas, bem como se submete à estrutura de funcionamento do curso e da instituição, inclusive no que se refere ao tempo mínimo e máximo de conclusão do curso.
5ª CLÁUSULA: O CONTRATANTE declara ter ciência e concordância de que a não apresentação de documentos especificados na plataforma, no momento da matrícula e/ou durante o curso, ensejará impossibilidade de emissão do diploma/certificado de conclusão do curso até que seja regularizada a situação.
DA MATRÍCULA:
6ª CLÁUSULA: A efetivação da matrícula está condicionada à assinatura do contrato, ao pagamento do respectivo valor da matrícula e à entrega pelo CONTRATANTE, além do deferimento pelo CONTRATADO, da ficha de inscrição, acompanhada da cópia dos seguintes documentos:
a) RG e CPF ou CNH ou documento profissional com foto;
b) Comprovante de Residência;
c) Diploma de curso superior, frente e verso, ou, na falta deste, certificado de conclusão (cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original). Se for o caso;
d) Histórico escolar da graduação. Se for o caso.
7ª CLÁUSULA: O CONTRATANTE declara ter ciência de que o recebimento do Diploma/Certificado do curso está vinculado à entrega destes documentos e à anterior comprovação da conclusão do Ensino Superior à matrícula do curso, se for o caso.
8ª CLÁUSULA: Na eventualidade do CONTRATANTE não dispor de todos os documentos citados na 6ª cláusula, terá prazo complementar de 60 (sessenta) dias para apresentá-los.
Parágrafo único: A não entrega do documento faltante ensejará na perda do direito ao diploma/certificado, mesmo que concluído integralmente o curso, além da não possibilidade de restituição dos valores pagos.
9ª CLÁUSULA: O aluno receberá a certificação de pós-graduação pela Faculdade UniFAHE, Mantenedora: INCEL - INSTITUTO CONESUL DE EDUCACAO LTDA, CNPJ 17.895.596/0001-38 (com validade nacional nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 – https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhes-ies/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MTg0NjM= ), podendo atuar em todo o setor privado, sendo o pré-requisito ser graduado em qualquer área, e as demais certificações pelo CONTRATADO, se for o caso.
DO MATERIAL DIDÁTICO:
10ª CLÁUSULA: A CONTRATADA se compromete a fornecer gratuitamente ao aluno o certificado digital (pdf) de conclusão do curso, a declaração de escolaridade, bem como os materiais pertinentes às avaliações, aos relatórios e aos exercícios.
11ª CLÁUSULA: A CONTRATADA disponibilizará os materiais estabelecidos na 10ª cláusula na plataforma virtual da instituição ou caso a CONTRATANTE assim solicite por escrito, o envio poderá ser por outros meios como e-mail, whatsapp ou via correios (mediante pagamento de taxa).
DO PAGAMENTO:
12ª CLÁUSULA: O CONTRATANTE declara que efetuou ou efetuará o pagamento conforme nota fiscal e boleto/guia/cartão de pagamento.
13ª CLÁUSULA: A não frequência do CONTRATANTE não obsta o pagamento devido à CONTRATADA.
DO INADIMPLEMENTO:
14ª CLÁUSULA: O CONTRATANTE, se deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado, será imposta uma multa de 2% do valor da parcela, mais juros de 2% ao mês.
DA RESCISÃO:
15ª CLÁUSULA: Este CONTRATO pode ser rescindido por quaisquer das partes, sem ônus, desde que o aviso seja dado com 30 (trinta) dias de antecedência antes do início do curso.
16ª CLÁUSULA: Após o prazo estipulado na 15ª Cláusula, ao CONTRATANTE será cobrada multa rescisória em 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
17ª CLÁUSULA: Pode o CONTRATADO rescindir o presente contrato, após a reunião interna do conselho de professores por indisciplina do CONTRATANTE ou do aluno beneficiário deste contrato.
18ª CLÁUSULA: Ocorrendo a rescisão, o aluno CONTRATANTE será desligado do curso ministrado pelo CONTRATADO já na aula seguinte com a observância da multa constante na 16ª cláusula.
DO PRAZO:
19ª CLÁUSULA: O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data de aceitação do mesmo com possibilidade de prorrogação por igual período.
DO FORO:
20ª CLÁUSULA: As partes elegem o foro da comarca de Brasília /DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO.
Brasília
RAULPEDRO DA SILVA COSTA
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